Termos e Condições do Programa EdCover

O Que Abrange

O EdCover é o programa de garantia de precisão de preços da Edvisor. Esta página abrange quem pode participar, que informações de preços são elegíveis, como os Agentes apresentam uma reclamação quando a fatura de um Prestador difere do preço cotado, os limites de compensação (até 500 USD por reclamação), as responsabilidades dos Prestadores, Agentes e da Edvisor, e o processo de resolução de litígios. Utilize esta informação para qualquer questão de um cliente sobre reclamações EdCover, elegibilidade, visibilidade do emblema ou soluções.

1.0 Introdução e Visão Geral

O Programa EdCover (o "Programa"), disponibilizado pela Edvisor, visa promover a confiança nas informações de preços apresentadas na Plataforma Edvisor e garantir interações tranquilas entre Agentes e Prestadores. O Programa alcança estes objetivos garantindo a precisão dos preços gerados na Plataforma e fornecendo compensação por discrepâncias que possam surgir, de acordo com os termos e condições estabelecidos nesta Política.

2.0 Definições

Para efeitos desta Política, os seguintes termos terão os significados abaixo indicados:

(a) "Agente": Uma entidade que adquire serviços de Prestadores para si própria ou em nome de um estudante.

(b) "Reclamação": Um pedido formal apresentado por um Agente ou Prestador à Edvisor solicitando compensação ou uma solução ao abrigo do Programa EdCover, de acordo com os critérios de elegibilidade e o processo descritos nesta Política.

(c) "Empresa" ou "Edvisor": Refere-se à Edvisor Technologies Inc., a entidade que disponibiliza o Programa EdCover e opera a Plataforma Edvisor.

(d) "EdCover" ou "o Programa": Um programa disponibilizado pela Edvisor concebido para garantir a precisão das informações de preços na Plataforma Edvisor e fornecer compensação por imprecisões.

(e) "Plataforma Edvisor": Uma plataforma online integrada operada pela Edvisor para facilitar a apresentação, descoberta e reserva de serviços de educação e alojamento oferecidos pelos Prestadores, para Agentes e estudantes.

(f) "Informação Elegível": Informação relacionada com uma Oferta que cumpre os critérios específicos descritos na Secção 3.1.

(g) "Situação Regular": Um estado em que uma Parte cumpre todos os termos e condições dos respetivos acordos com a Edvisor e não tem incumprimentos, litígios ou violações pendentes ou não resolvidos relacionados com a sua conta ou utilização da Plataforma Edvisor.

(h) "Oferta": Um curso ou serviço de alojamento listado por um Prestador na Plataforma Edvisor.

(i) "Erro": Uma discrepância entre a Informação Elegível apresentada na Plataforma Edvisor e as informações reais ou pretendidas da Oferta do Prestador.

(j) "Gestão de Preços": Um serviço pago prestado pela Edvisor, através do qual a Edvisor assume a responsabilidade de introduzir, atualizar e manter as informações relativas às Ofertas e aos preços na Plataforma Edvisor em nome do Prestador. Para facilitar a execução eficaz deste serviço, o Prestador é obrigado a fornecer à Edvisor informações precisas, completas e atempadas relativas às suas Ofertas e preços.

(k) "Prestador": Uma entidade que oferece serviços educativos ou de alojamento através de anúncios na Plataforma Edvisor.

(l) "as Partes": A Edvisor, o Agente e o Prestador, conforme aplicável.

3.0 Elegibilidade

3.1 Informações Elegíveis

3.1.1 Qualificação

O Programa aplica-se apenas a Informações Elegíveis que satisfaçam todos os seguintes critérios:

(a) As Informações Elegíveis correspondem a qualquer um dos seguintes elementos, desde que tenham impacto no preço final: preço base, valor do desconto, estrutura e elegibilidade da promoção, durações mínimas ou máximas, requisitos de elegibilidade dos estudantes, restrições específicas por região ou datas de elegibilidade.

(b) A informação é apresentada na Plataforma Edvisor como parte de uma cotação gerada integralmente dentro da Plataforma.

(c) A Oferta é designada como parte do Programa, conforme indicado por um distintivo EdCover apresentado junto ao preço.

(d) A informação diz respeito a um curso ou serviço de alojamento, abrangendo as taxas, promoções e descontos diretamente associados.

3.1.2 Exclusões

O Programa não abrange quaisquer discrepâncias ou imprecisões na Plataforma que:

(a) Estejam relacionadas com um produto ou serviço não expressamente incluído nos critérios de elegibilidade (por exemplo, produtos de seguros, taxas de câmbio, impostos, condições de pagamento, serviços acessórios ou outras ofertas não educativas ou não relacionadas com alojamento).

(b) Estejam relacionadas com a qualidade da Oferta, a capacidade do Prestador para a cumprir ou a disponibilidade do serviço.

(c) Resultem de informações geradas através da API da Edvisor ou de qualquer integração de terceiros (incluindo cotações ou preços gerados através desses meios).

(d) Resultem de adulteração, acesso não autorizado ou alteração da Plataforma por terceiros.

(e) Sejam imputáveis a sabotagem ou atos maliciosos por parte de funcionários ou contratantes da Edvisor, desde que tais atos estejam fora do âmbito do seu emprego ou contratação e não sejam tolerados ou autorizados pela Edvisor.

(f) Sejam causadas por eventos de força maior, incluindo, entre outros, catástrofes naturais, pandemias, atos de terrorismo, guerra, distúrbios civis, greves laborais ou qualquer outro evento fora do controlo razoável da Edvisor.

A Edvisor reserva-se o direito de determinar quaisquer exclusões adicionais ao seu critério, sujeito às leis e regulamentações aplicáveis.

3.2 Solução em Caso de Erro

3.2.1 Qualificação

Para se qualificar para uma compensação ou reparação ao abrigo do Programa, devem ser cumpridos os seguintes critérios:

(a) Deve ter sido efetuada uma reserva de serviços junto do Prestador através da Plataforma Edvisor.

(b) Um pedido de compensação ou reparação deve ser submetido através do formulário de Pedido de Preços no prazo máximo de quarenta (40) dias consecutivos após a data do orçamento inicial e no prazo de dez (10) dias consecutivos a contar da data da fatura.

(c) A reserva deve corresponder integralmente aos dados fornecidos no orçamento, incluindo, entre outros, as Ofertas selecionadas, as informações do estudante, os intervalos de datas e quaisquer especificações adicionais.

(d) O Agente forneceu comprovativo de pagamento de uma fatura do Prestador que indica um preço total diferente do preço especificado no orçamento.

(e) A fatura deve ter uma data situada nos trinta (30) dias seguintes à data do orçamento correspondente.

(f) O Agente tem uma subscrição Edvisor ativa e paga. Não está disponível qualquer compensação para agentes com planos gratuitos ou de teste.

Embora a Edvisor agradeça a comunicação de imprecisões e corrija quaisquer erros comunicados, a compensação só será concedida se for efetuada uma reserva elegível ao abrigo do Programa EdCover.

3.2.2 Limitações

Aplicam-se as seguintes limitações às compensações e reparações previstas ao abrigo desta Política:

(a) Valor Máximo por Pedido: A compensação total atribuída por qualquer pedido individual não deve exceder quinhentos dólares dos Estados Unidos (USD 500).

(b) Valor Máximo para uma Única Oferta: A compensação cumulativa atribuída a uma única Agência relativamente a uma única Oferta durante um período de noventa (90) dias não deve exceder quinhentos dólares dos Estados Unidos (USD 500).

(c) Limitações Agregadas: A Edvisor reserva-se o direito de impor limitações agregadas adicionais ao montante total da compensação atribuída ao abrigo do Programa, conforme considere necessário e adequado, ao seu exclusivo critério, sujeito a quaisquer requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

(d) Reparações Não Monetárias: A Edvisor pode, ao seu exclusivo critério, oferecer reparações não monetárias em vez de, ou adicionalmente a, uma compensação monetária, incluindo, entre outras, créditos para serviços futuros, ajustes a faturas futuras ou outras formas de reparação consideradas adequadas nas circunstâncias.

(e) Proibição de Dupla Recuperação: O Agente não terá direito a receber uma compensação ao abrigo do Programa pela mesma discrepância ou erro tanto do Prestador como da Edvisor. Qualquer compensação recebida de uma Parte será deduzida do direito do Agente a receber uma compensação da outra Parte pela mesma discrepância ou erro.

4.0 Funções e Responsabilidades

4.1 Prestadores

4.1.1 Benefícios para os Prestadores

Ao participarem no Programa EdCover, os Prestadores beneficiam de:

(a) Visibilidade exclusiva do EdCover: As Ofertas elegíveis do Prestador apresentarão um distintivo EdCover e estarão acessíveis através de um filtro EdCover durante as pesquisas, assinalando a participação no Programa e aumentando a visibilidade junto de potenciais Agentes e estudantes.

(b) Acesso ao Serviço de Gestão de Preços: O Prestador terá acesso ao serviço de Gestão de Preços da Edvisor, que inclui a assistência da Edvisor na introdução, atualização e manutenção das informações relativas às Ofertas e aos preços na Plataforma Edvisor em nome do Prestador.

(c) Gestão simplificada de Reclamações: A Edvisor gerirá as reclamações contra as Ofertas do Prestador, incluindo o tratamento de pedidos de informação, investigações e compensações de acordo com os termos e condições do Programa EdCover.

(d) Compensação aos Agentes por Erros Causados pela Empresa: Caso se determine que uma discrepância nas informações de preços resultou de um erro causado pela Edvisor, a Empresa compensará o Agente afetado de acordo com a Secção 5.3.

4.1.2 Responsabilidades dos Prestadores

A fim de assegurar o funcionamento eficaz do Programa EdCover e manter a participação do Prestador no mesmo, o Prestador deverá assumir as seguintes obrigações:

(a) Inscrição no Programa: O Prestador deverá candidatar-se à participação no Programa preenchendo o Formulário de Inscrição no EdCover e aceitando os termos e condições estabelecidos no Acordo EdCover.

(b) Apresentação de Informações Exatas: O Prestador deverá fornecer à Edvisor informações elegíveis exatas, completas e atualizadas relativas às suas Ofertas e preços, utilizando os métodos de apresentação aprovados conforme especificado pela Edvisor.

(c) Apresentação atempada de Informações: O Prestador deverá enviar à Edvisor todas as atualizações ou alterações relevantes às Informações elegíveis relativas às Ofertas do Prestador pelo menos catorze (14) dias antes da data efetiva da alteração.

(d) Manutenção de uma Situação Regular: O Prestador deverá cumprir todos os termos e condições aplicáveis da Plataforma Edvisor, incluindo o cumprimento da cláusula de Integridade do Marketplace, que inclui a aceitação e o processamento de reservas através da Plataforma como requisito essencial, de modo a manter o seu estatuto de Situação Regular.

(e) Resposta imediata a Pedidos de Informação e Reclamações: O Prestador deverá responder a quaisquer pedidos de informação relacionados com atualizações às Informações elegíveis ou Reclamações de forma atempada e cooperante, fornecendo quaisquer informações ou documentação necessárias conforme solicitado pela Edvisor ou pelo Agente.

(f) Compensação e Honra de Preços Incorretos: Caso se determine que uma discrepância nas informações de preços resultou de um erro causado pelo Prestador, o Prestador deverá honrar o preço mais baixo ou compensar o Agente de acordo com o processo de reparação descrito na Secção 5.2.3.

(g) Conformidade com as Consequências do Incumprimento: O incumprimento das obrigações estabelecidas nesta Secção poderá resultar em consequências determinadas pela Edvisor, incluindo, entre outras, a remoção do Programa EdCover, a suspensão da conta do Prestador ou outras medidas adequadas.

4.2 Agentes

4.2.1 Benefícios para os Agentes

Através da apresentação de cotações e da reserva de ofertas EdCover através da Plataforma Edvisor, os agentes beneficiam de:

(a) Confiança na Precisão dos Preços: Maior confiança na precisão das informações de preços na Plataforma, uma vez que estas Ofertas estão sujeitas aos rigorosos critérios de elegibilidade e aos processos de verificação do Programa.

(b) Compensação por Discrepâncias Elegíveis: No caso de uma discrepância nas informações de preços que cumpra os critérios de elegibilidade estabelecidos na Secção 3.0, os Agentes poderão ter direito a uma compensação até quinhentos dólares dos Estados Unidos (USD 500) por reclamação, de acordo com os termos e condições do Programa EdCover.

(c) Processo de Reclamações Simplificado: Os agentes que reservem Ofertas EdCover beneficiarão do processo simplificado de gestão de reclamações da Edvisor, que inclui o tratamento de pedidos de informação, investigações e compensações de acordo com os termos e condições do Programa EdCover.

(d) Acesso a Prestadores Credíveis: Ao optarem por reservar Ofertas EdCover, os Agentes podem garantir que estão a trabalhar com Prestadores que demonstraram o seu compromisso em manter informações de preços precisas na Plataforma e em cumprir os requisitos do Programa, promovendo assim uma experiência de reserva mais fiável e simples.

4.2.2 Responsabilidades dos Agentes

Para beneficiar do Programa EdCover, o Agente deverá aceitar as seguintes responsabilidades:

(a) Realizar Transações na Plataforma Edvisor: O Agente deverá concluir todas as pesquisas, cotações e reservas na Plataforma Edvisor.

(b) Comunicação Oportuna de Discrepâncias: O Agente deverá comunicar prontamente quaisquer discrepâncias identificadas, de acordo com o processo de comunicação descrito na Secção 5.1.

(c) Manter a Inscrição num Plano Pago: O Agente será responsável por manter a inscrição num plano de subscrição pago, de modo a garantir o acesso contínuo aos benefícios e serviços oferecidos ao abrigo do Programa EdCover.

(d) Manter uma Situação Regular: O Agente deverá cumprir todos os termos e condições aplicáveis da Plataforma Edvisor, incluindo a observância da cláusula de Integridade do Marketplace, para manter o seu estado de Situação Regular.

(e) Mitigação de Potenciais Perdas: O Agente deverá tomar medidas razoáveis para minimizar quaisquer perdas potenciais decorrentes de discrepâncias e não deverá explorar o Programa para seu próprio benefício nem oferecer descontos não autorizados aos estudantes. Isto inclui procurar soluções alternativas para os estudantes afetados, manter uma comunicação proativa com o Prestador para esclarecer potenciais mal-entendidos ou resolver problemas, e ajustar manualmente novas cotações para compensar erros assim que estes sejam detetados. O Agente não deverá, conscientemente, apresentar uma cotação que contenha um erro sem ajustar a cotação de modo a refletir informações de preços exatas.

(f) Cooperação com a Edvisor e o Prestador: O Agente deverá cooperar com a Edvisor e o Prestador durante a investigação e resolução de quaisquer discrepâncias, fornecendo quaisquer informações ou documentação necessárias, conforme solicitado pela Edvisor ou pelo Prestador.

4.3 Edvisor

4.3.1 Benefícios para a Edvisor

Ao implementar o Programa EdCover, a Empresa pretende alcançar os seguintes benefícios:

(a) Reforçar a Confiança: Garantir que a Plataforma Edvisor seja a fonte de informações sobre ofertas educativas mais fiável e credível do mundo.

(b) Gestão Simplificada de Reclamações: Quando ocorrerem erros, facilitar uma experiência de reclamação simples para Agentes e Prestadores.

(c) Crescimento da Plataforma: Aumentar a rede de Agentes e Prestadores da Edvisor através de uma combinação de (a) e (b).

4.3.2 Responsabilidades da Edvisor

Para implementar o Programa EdCover, a Empresa deverá assumir as seguintes responsabilidades:

(a) Garantir a Exatidão das Informações: A Edvisor é responsável por garantir que as Informações Elegíveis na Plataforma sejam exatas e estejam atualizadas, tanto quanto possível, com base nas informações partilhadas pelos Prestadores.

(b) Processamento de Reclamações: A Edvisor deverá processar diligentemente as reclamações, o que inclui realizar investigações exaustivas para determinar a causa do erro ou da discrepância e manter comunicações com os Prestadores e Agentes durante todo o processamento da reclamação.

(c) Gestão de Litígios Relativos a Reclamações: A Edvisor deverá supervisionar os litígios relativos a reclamações em conformidade com a Secção 6.0, assegurando um tratamento justo de todas as Partes e facilitando a resolução dos litígios de forma atempada e eficiente.

(d) Compensação dos Agentes por Erros: Nos casos em que se determine que uma discrepância nas informações de preços resultou de um erro causado pela Edvisor, a Empresa deverá compensar o Agente afetado em conformidade com a Secção 5.3. Além disso, quando se determine que uma discrepância resultou de um erro causado pelo Prestador, a Edvisor deverá facilitar o processo de compensação entre o Prestador e o Agente.

5.0 Processo de Comunicação e Reparação

5.1 Comunicação de uma Discrepância à Edvisor

Caso um Agente ou Fornecedor identifique uma discrepância nas informações de preços na Plataforma, a parte que identificar a discrepância deverá comunicar o problema à Edvisor através do canal de comunicação designado no prazo de dez (10) dias úteis após a descoberta da discrepância. O relatório deverá incluir uma descrição detalhada da discrepância, capturas de ecrã relevantes ou outras provas, bem como quaisquer informações adicionais que possam ajudar a Edvisor a investigar e resolver o problema.